Também conhecido como direito fiscal, o direito tributário é uma divisão dentro da grande área do direito financeiro. Trata-se da especialidade do direito público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos e da fiscalização dos mesmos.
Nosso escritório tem por objetivo proteger o contribuinte de possíveis abusos por parte do fisco, bem como recuperar créditos pagos indevidamente.
Um exemplo de ilegalidade por parte da Receita Federal do Brasil é a tributação de 25% de imposto de renda sobre a aposentadoria de residentes no exterior. Destacamos que nesses casos o contribuinte poderá requerer a imediata suspensão dessas cobranças além de pedir a restituição de todos os valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos.
